Ordem de Serviço

Ordem de Serviço
NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Norma Regulamentadora Nº 1 da portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, a primeira norma que veio com a finalidade de expor as disposições gerais, ou seja os requisitos básicos que todas as empresas deveriam observar quando forem tratar de saúde e segurança do trabalho.

Mas a parte mais importante que esta primeira norma regulamentado traz, mais importante que os seus esclarecimentos sobre quem tem a competência de que ou qual órgão tem a jurisdição de que, é a parte que ela trata sobre a ordem de serviço.

O item 1.7 tem que ser apreciado com bastante cuidado e importância, pois ele traz o básico e ao mesmo tempo o mais importante, mostrando qual a real obrigação do empregador. Pudera metade das empresas brasileiras cumprirem na íntegra pelo menos este item 1.7.

nr-01-3-638

1.7 Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
c) informar aos trabalhadores:
I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

A ordem de serviço é uma importante ferramenta e documento, que deve ser elaborado com cuidado, para todos os funcionários, mostrando claramente os riscos que os mesmos estão expostos, os perigos do ambiente de trabalho e o que é feito em prol da saúde e da segurança dos mesmos. Temos que ensiná-los como se proteger, como evitar acidentes, como utilizar os equipamentos de proteção individual.

Também é a hora de mostrarmos ao empregado que ele possui responsabilidades, que ele é parte integrante de todo o processo de segurança do trabalho, que ele deve colaborar com a empresa no quesito saúde e segurança do trabalho. E que em caso de não cumprir as regras impostas ele poderá ser punido e constitui ato faltoso caso o mesmo não cumpra o disposto 1.18 e 1.18.1.

Fácil? Sim. Exequível? Sim. Realizado na prática pela maioria das empresas? Infelizmente não.

De nada adianta a empresa escrever um lindo documento, elaborar uma ótima ordem de serviço, de acordo com a norma se não promover as condições necessárias para a prevenção, para se evitar acidentes. (não deixem de ler AQUI o artigo sobre o significado de acidente de trabalho)

Claro que é muito importante a empresa possuir este documento bem elaborado e bem claro, pois em caso de acidentes com certeza será um dos primeiros documentos pedido pelo auditor fiscal do trabalho.  Não podemos também esquecer dos terceirizados, e exigir da empresa a ordem de serviço, ou ter uma sistemática de criação da ordem de serviço para as empresas prestadoras de serviço.

Em tempos de NR-12, este também se torna um importante aliado na divulgação dos riscos com máquinas e equipamentos.

Segue aqui o link de uma Ordem de Serviço, genérica, para ajuda-los na elaboração.

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